| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 035654 |
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| Data do Acordão: | 02/18/1998 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VAZ REBORDÃO |
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| Descritores: | PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO
NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO
ESCALÃO DE VENCIMENTO
PROGRESSÃO NORMAL NA CARREIRA
TRANSIÇÃO PARA NOVA ESTRUTURA DE CARREIRA |
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| Sumário: | I - No regime contemplado no art. 24 do Dec. Lei n. 409/89 de 18.11, o tempo de serviço, à data de 30.9.89 e prestado nas respectivas fases de que os docentes eram titulares, nos termos do D.L. n. 100/86, é contado, no escalão para o qual progridam, computando-se em anos completos, até ao limite de dois anos.
II - De harmonia com o n. 1 do art. 15 do citado
D.L. n. 409/89, os docentes profissionalizados que se encontravam na 2 fase, transitaram para o
4 escalão de uma nova carreira.
III - No escalão de integração é contado todo o tempo de serviço do docente na 2 fase.
IV - Se esse tempo exceder os 4 anos que formam o 4 escalão, o docente passa logo ao 5 escalão.
V - O 5 escalão é também de 4 anos, pelo que o docente progride ao 6 escalão no dia 1 do mês seguinte àquele em que perfaz aquele tempo de serviço no 5 escalão. |
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| Nº Convencional: | JSTA00049588 |
| Nº do Documento: | SAP19980218035654 |
| Data de Entrada: | 05/14/1996 |
| Recorrente: | SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA |
| Recorrido 1: | SAUDE , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA DE 1996/01/30. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 409/89 DE 1989/11/08 ART7 ART9 ART23 ART24 ART28.
PORT 1218/90 DE 1990/12/19.
PORT 39/94 DE 1994/01/14.
DL 100/86 DE 1986/05/17 ART11. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC35130 DE 1998/01/20. |
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