Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019955
Data do Acordão:07/10/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:PORTARIA
ACTO NORMATIVO
DIFERENCIAIS DE PREÇOS
Sumário:Tem natureza normativa, sendo contenciosamente irrecorrivel, a Portaria n. 753/83, de 6.7.
Nº Convencional:JSTA00024290
Nº do Documento:SA119860710019955
Data de Entrada:12/14/1983
Recorrente:QUIMIGAL-QUIMICA DE PORTUGAL EP
Recorrido 1:MINFP - MINCTUR
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/22/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3131
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT 753/83 DE 1983/07/06.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 714-A/83 DE 1983/06/23 N2 N8.
PORT 753/83 DE 1983/07/06 N1 - N4.
DL 329-A/74 DE 1974/07/10 ART17.
DL 45835 DE 1964/07/27 ART2 N1.
L 3/76 DE 1976/09/10 NA REDACÇÃO DA L 8/77 DE 1977/02/01 ART3 N1 G.
DL 3/83 DE 1983/01/11 ART1 N1 L.
RSTA57 ART57 PAR4 ART59.