Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018783 |
| Data do Acordão: | 06/22/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TINOCO DE FARIA |
| Descritores: | DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS CIRCUNSTANCIA DIRECTAMENTE RELACIONADA COM SERVIÇO DE CAMPANHA RISCO AGRAVADO SERVIÇO DE CAMPANHA FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | Deve entender-se que se verificam as circunstancias relacionadas com o serviço de campanha, a que aludem os artigos 1 e 2, n. 3, do Dec-Lei 43/76, de 20-1, quando surge um risco criado ou agravado pelas circunstancias proprias de uma operação de guerra, guerrilha ou contraguerrilha. |
| Nº Convencional: | JSTA00003108 |
| Nº do Documento: | SA119840622018783 |
| Data de Entrada: | 04/11/1983 |
| Recorrente: | FERREIRA , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3207 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRSERV DA JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME DE 1983/01/25. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - DEFIC FFAA. |
| Legislação Nacional: | DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 ART2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B N3. |