Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS.
II - As normas que privam determinado tribunal administrativo de competência em razão da hierarquia aplicam-se de imediato aos processos pendentes - nº 2 do artigo 8º do ETAF - que, por imperativo do nº 2 do artigo 119º do mesmo diploma, transitam para o tribunal que, por força da lei nova, passou a ser hierarquicamente competente.
III - Não há uma relação de hierarquia entre o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo e a Secção actuando por Subsecções.
IV - As normas que, na ausência de uma relação desse tipo, definem a competência do Pleno e da Secção por Subsecções não são de qualificar como regras de competência em razão da hierarquia.
V - Porque assim é, as alterações nelas introduzidas, designadamente a da al. d), do artigo 24º, só se aplicam aos recursos contenciosos interpostos após o início da sua vigência e o Pleno mantém competência para decidir os recursos contenciosos perante ele pendentes.
ETAF96 ART2 N1 ART8 ART24 A ART26 A C E F ART40 A B D E ART51 ART119 N4.
