Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016161
Data do Acordão:02/17/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:REFORMA AGRARIA
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO
PORTARIA REGULAMENTAR
REGULAMENTO ILEGAL
RESTRIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
Sumário:A Portaria 246/79, de 29-5, não tendo respeitado os limites impostos pelo Decreto-Lei 111/78, de 27-5, e ilegal, de que resulta a ilegalidade de actos administrativos praticados ao abrigo de tal diploma.
Nº Convencional:JSTA00004475
Nº do Documento:SA119830217016161
Data de Entrada:06/11/1981
Recorrente:UCP AGRICOLA VITORIA DO POVO COOP DE PRODUÇÃO AGRO-PECUARIA SCARL
Recorrido 1:SE DA PRODUÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:755
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA PRODUÇÃO DE 1981/04/23.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Recusa Aplicação:PORT 246/79 DE 1979/05/29 N13.
Legislação Nacional:L 77/77 DE 1977/09/29 ART50 ART51 ART75 N1 A D.
DL 111/78 DE 1978/05/27 ART4 ART17 ART155.
PORT 246/79 DE 1979/05/29 N13.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15246 DE 1982/03/18.