Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027615
Data do Acordão:09/29/1992
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
LISTA DE GRADUAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
INDEFERIMENTO TÁCITO
ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TÁCITO
PROSSEGUIMENTO DO RECURSO
Sumário:Não se justifica o prosseguimento do recurso contencioso interposto de acto tácito de indeferimento de homologação de lista classificativa de concurso se, em momento posterior, foi proferido acto expresso a homologar essa lista.
Nº Convencional:JSTA00036258
Nº do Documento:SAP19920929027615
Data de Entrada:02/06/1992
Recorrente:CAMPOS , MANUEL
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:92
Referência Publicação 1:AD N379 ANOXXXII PAG786
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1991/07/02.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
LPTA85 ART1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 ART4 N1.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG531 PAG552.