Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027615 |
| Data do Acordão: | 09/29/1992 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO LISTA DE GRADUAÇÃO HOMOLOGAÇÃO INDEFERIMENTO TÁCITO ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TÁCITO PROSSEGUIMENTO DO RECURSO |
| Sumário: | Não se justifica o prosseguimento do recurso contencioso interposto de acto tácito de indeferimento de homologação de lista classificativa de concurso se, em momento posterior, foi proferido acto expresso a homologar essa lista. |
| Nº Convencional: | JSTA00036258 |
| Nº do Documento: | SAP19920929027615 |
| Data de Entrada: | 02/06/1992 |
| Recorrente: | CAMPOS , MANUEL |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Referência Publicação 1: | AD N379 ANOXXXII PAG786 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1991/07/02. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E. LPTA85 ART1. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 ART4 N1. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG531 PAG552. |