Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015015
Data do Acordão:07/22/1964
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:SISA
TRANSGRESSÃO FISCAL
CONTRATO DE COMPRA E VENDA
CONTRATO PROMESSA
Sumário:Improcede a acusação por falta de pagamento da sisa devida por um contrato de compra e venda se se prova tratar-se apenas de um contrato-promessa, acompanhado de pagamento de um sinal e princípio de pagamento de preço, sem tradição, continuando o promitente comprador a usufruir o objecto do contrato.
Nº Convencional:JSTA00023035
Nº do Documento:SA219640722015015
Data de Entrada:03/17/1964
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:BANCO ESPIRITO SANTO E COMERCIAL DE LISBOA SARL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VII
Ano da Publicação:1968
Página:31
Referência Publicação 1:AD N35 ANOIII PAG1369
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CSISD58 ART115.