Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000236
Data do Acordão:03/05/1975
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
GRADUAÇÃO DA MULTA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
CONTRABANDO
Sumário:E nula a sentença que, proferida ao abrigo do disposto no paragrafo 2 do artigo 114 do Contencioso Aduaneiro, aponta a multa correspondente ao delito cometido e não fundamenta a graduação dessa pena.
Nº Convencional:JSTA00013996
Nº do Documento:SA219750305000236
Data de Entrada:09/30/1974
Recorrente:CIDRE , ELISEU
Recorrido 1:AFONSO , ADELAIDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/24/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:68
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CPP28 ART1 PARUNICO.
CADU41 ART35 ART37 PAR3 ART114 PAR2.
CPC67 ART668 N1 B.