Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0536/13 |
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| Data do Acordão: | 04/24/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | PONDERAÇÃO DE INTERESSES RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Em virtude de se tratar de avaliação sobre matéria de facto afastada das atribuições do Supremo – art.º 150.º n.ºs 1, 2, 3 e 4 do CPTA - não é de admitir revista excepcional do Acórdão do TCA que manteve a suspensão de eficácia do acto de dispensa do serviço (ao abrigo do disposto no art° 83° do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo DL n° 297/2009, de 14/10) com fundamento em que seriam de valia superior os prejuízos decorrentes da execução imediata da medida aos que dela adviriam para o interesse público. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P15652 |
| Nº do Documento: | SA1201304240536 |
| Data de Entrada: | 04/09/2013 |
| Recorrente: | MAI |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral