Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006705 |
| Data do Acordão: | 06/12/1964 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | PENA DISCIPLINAR COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO EXISTÊNCIA MATERIAL DA FALTA INFRACÇÃO ATÍPICA |
| Sumário: | O Supremo Tribunal Administrativo não tem competência para conhecer da existência material das faltas imputadas em recurso interposto de decisão proferida em processo disciplinar quando tais faltas integrem a infracção prevista no artigo 19 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis (artigo 20 da lei orgânica do Supremo Tribunal Administrativo). |
| Nº Convencional: | JSTA00022134 |
| Nº do Documento: | SA119640612006705 |
| Recorrente: | MARQUES , MARIA |
| Recorrido 1: | MINSA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXX |
| Ano da Publicação: | 1969 |
| Página: | 56 |
| Referência Publicação 1: | AD N35 ANOIII PAG1324 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINSA DE 1963/10/08. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART20. EDF43 ART2 ART19. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG505. |