Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
ACTO DE TRÂMITE.
ACTO LESIVO.
ACTO DEFINITIVO.
ACTO EXTERNO.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
II - Ponto é que o mesmo assuma natureza decisória, produzindo efeitos jurídicos na esfera jurídica do destinatário respectivo, ou, para empregar a expressão utilizada no art. 286º, nº 4, da Constituição, seja lesivo dos seus direitos ou interesses.
III - Nada igualmente exclui à partida que certos actos do procedimento administrativo, mesmo sendo formalmente actos de trâmite do mesmo, possam produzir efeitos externos, sendo nessa medida recorríveis contenciosamente.
IV - Decisivo para o aspecto considerado é a análise do conteúdo do acto, para o efeito de se apurar se do mesmo resulta afectado qualquer direito ou interesse legítimo de terceiro.
CPA91 ART101 N3.
