Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
RELATÓRIO
AUDIÊNCIA PRÉVIA
II - O citado art.º 17.º, nºs. 1 e 2, é aplicável às situações em que o pedido de protecção internacional é considerado inadmissível e é determinada a transferência do requerente para o Estado-membro responsável pela análise do pedido, nos termos do Regulamento (UE) n.º 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho.
III - O princípio do aproveitamento do acto administrativo é insusceptível de obstar à eficácia invalidante das formalidades preteridas, por não se poder concluir que a referida decisão de inadmissibilidade era a única concretamente possível.
