Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000725
Data do Acordão:02/18/1954
Tribunal:PLENO
Relator:ANTONIO PEREIRA
Descritores:QUADRO DO FUNCIONALISMO DO ULTRAMAR
ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
PROMOÇÃO
ANTIGUIDADE
ENGENHEIRO AGRONOMO CHEFE
CONCURSO
MATERIA DE FACTO
CONDIÇÃO DE PROVIMENTO
Sumário:A antiguidade não constitui preferencia na promoção se a lei o não dispuser claramente.
Nº Convencional:JSTA00000155
Nº do Documento:SAP19540218000725
Data de Entrada:03/27/1953
Recorrente:PESSANHA , MARTIM
Recorrido 1:MINULT - BARBOSA , ILIDIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1957
Página:2
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC3932.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DLEG 21 DE 1928/06/07 ART24.
D 36121 DE 1947/01/30 ART5 A.
Aditamento: