Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 086/16 |
| Data do Acordão: | 03/16/2016 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
| Descritores: | IMPOSTO DE SELO BASE DE INCIDÊNCIA USUCAPIÃO JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL |
| Sumário: | Tendo sido adquirido por usucapião apenas o prédio rústico onde foi erguida uma construção, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de imposto de selo. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20220 |
| Nº do Documento: | SA220160316086 |
| Data de Entrada: | 01/22/2016 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A..... E MULHER |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |