| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 29166B |
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| Data do Acordão: | 06/09/1998 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADELINO LOPES |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
ANULAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
EMPREITADA
ADJUDICAÇÃO
CUMPRIMENTO IMPOSSíVEL
OBJECTO IMPOSSÍVEL |
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| Sumário: | I - Existe causa legítima de inexecução de um acórdão que, por vício de forma - falta de fundamentação suficiente - anulara o despacho que procedera á adjudicação de certa empreitada quando os trabalhos dessa empreitada já estavam concluídos e a obra definitivamente recebida pelo adjudicante.
II - Seria nulo, nos termos do art. 133 n. 2 al. c) do Código de Procedimento Administrativo, por versar sobre objecto impossível, um novo acto produzido pela Administração, agora com fundamentação suficiente, pois já não seria possível, através do novo acto, modificar o sentido inicial da decisão após uma análise mais cuidada do percurso argumentativo a ela conducente, inexistindo agora a alternativa de decisão que a "escolha da proposta mais vantajosa" prevista na lei (arts. 93, n. 1 do D.L. 235/86 e 97 n. 1 do D.L. 405/93) visa garantir. |
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| Nº Convencional: | JSTA00049898 |
| Nº do Documento: | SA11998060929166B |
| Recorrente: | SOUSA & BERNARDO CONSTRUÇÕES CIVIS LDA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO DA SAUDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC STA PROC29166 DE 1996/03/18. |
| Decisão: | EXISTE CAUSA INEXEC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO/EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 235/86 DE 1986/08/18 ART93 N1 ART98 N1.
DL 405/93 DE 1993/12/10 ART97 N1 ART102 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N2 ART7 N1 ART8 ART9.
CPA91 ART133 N2 C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC28237B. |
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