Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
QUESTÃO DE IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL
MELHOR APLICAÇÃO DO DIREITO
II - A importância fundamental da questão há-de resultar quer da sua relevância jurídica quer social, aquela entendida não num plano meramente teórico mas prático em termos da utilidade jurídica da revista; e esta, em termos da capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular.
III - Por outro lado, «a melhor aplicação do direito» há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito.
IV - Não concretiza tais postulados a questão da legitimidade da executada Federação Portuguesa de Futebol, na execução pendente contra os clubes de futebol que aderiram à regularização de dívidas ao abrigo do Decreto-Lei n.° 124/96, por meramente singular e específica, e consequentemente prejudicial a qualquer expansão relevante da controvérsia, não estando também em causa nem a uniformidade da jurisprudência nem a melhor aplicação do direito, sendo, aliás, aquela absolutamente unânime.
V - Não encontra guarida no n.° 1 do mesmo dispositivo legal, pretensão de alteração da matéria de facto, conhecimento, aliás, vetado nos termos dos seus números 3 e 4.
CPPTRIB99 ART284 ART2.
ETAF84 ART120.
DL 229/96 DE 1996/11/29.
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