Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000162
Data do Acordão:02/19/1975
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
ACTIVIDADE FOTOGRAFICA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PRODUÇÃO DE BENS
PRODUTOR
Sumário:A actividade de fotografo, traduzindo-se na revelação de chapas fotograficas, e de simples prestação de serviços e não de produtos de mercadorias cuja transacção fique sujeita a imposto de transacções.
Nº Convencional:JSTA00014067
Nº do Documento:SA219750219000162
Data de Entrada:06/17/1974
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:AIRES , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/20/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:202
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART1 ART3 PAR1.