Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008046 |
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| Data do Acordão: | 05/22/1970 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
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| Descritores: | CONSELHO ULTRAMARINO RECURSO CONTENCIOSO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO DESPACHO INTERPRETATIVO |
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| Sumário: | Dos actos definitivos e executórios dos secretários provinciais de Angola praticados por delegação do respectivo governador-geral cabe recurso contencioso para o Conselho Ultramarino. Se, em vez de interpor recurso contencioso desses actos, o interessado seguir a via do recurso hierárquico, os actos praticados em resolução desse recurso não são susceptíveis de impugnação contenciosa. |
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| Nº Convencional: | JSTA00017333 |
| Nº do Documento: | SA119700522008046 |
| Data de Entrada: | 10/01/1969 |
| Recorrente: | HENRIQUES , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/27/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 707 |
| Referência Publicação 1: | AD N107 ANOIX PAG1460 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1969/04/16. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | EFU56 ART91. LO DO ULTRAMAR BXXI BXXIII NVI. D 46421 DE 1965/07/05 ART60. D 43041 DE 1968/06/23 ART34. |
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Texto Integral