Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 42074A |
| Data do Acordão: | 11/27/2002 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ABEL ATANÁSIO |
| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO. |
| Sumário: | Deve ser declarada a inexistência de causa legítima de inexecução de acórdão que anulou acto administrativo, por vício de forma decorrente de violação do direito de audiência consignado no artº 100º do CPA, se não foi invocada causa legítima de inexecução nem se demonstra que a execução provoque grave prejuízo para o interesse público. |
| Nº Convencional: | JSTA00058437 |
| Nº do Documento: | SA12002112742074A |
| Data de Entrada: | 11/27/2000 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC STA DE 1998/11/04. |
| Decisão: | NÃO EXISTE CAUSA INEXEC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART96. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 ART6 ART9 N1. |
| Aditamento: | |