Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CARREIRA MÉDICA.
CHEFE DE SERVIÇOS.
ANTIGUIDADE.
INTERNATO COMPLEMENTAR.
FORMAÇÃO PROFISSIONAL.
AVALIAÇÃO DO MÉRITO DOS CONCORRENTES.
II - A deliberação do júri, nos termos da qual o factor a que se reporta o ponto 65, alínea b) da Portaria 47/98, de 30 de Janeiro seria valorado tendo em conta a nota obtida no final do Internato Complementar para os candidatos que o tivessem frequentado e, considerando a nota de 10 valores como correspondente à classificação de apto, para os candidatos com formação específica, viola o aludido ponto 65 alínea b). Efectivamente, o ponto 65 em referência não manda atender à classificação obtida no Internato Complementar ou na formação específica, mas apenas às actividades de formação realizadas durante os mesmos.
III - A avaliação do mérito dos concorrentes, pelo júri do concurso, insere-se na margem de livre apreciação ou prerrogativa de avaliação deste, restringindo-se os poderes de controlo do tribunal à legalidade externa do acto, ao erro patente ou à utilização de critério desajustado.
