Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020172
Data do Acordão:05/17/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - Revogado, na pendencia do recurso, o acto ai impugnado, o recurso fica sem objecto.
II - A perda de objecto determina a extinção do recurso, por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00002972
Nº do Documento:SA119840517020172
Data de Entrada:01/12/1984
Recorrente:UMM-UNIÃO METALO MECANICA LDA
Recorrido 1:DIRGER ADJUNTO DA ALFANDEGA DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2587
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/06/27.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.