Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01471/16 |
| Data do Acordão: | 11/08/2017 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
| Descritores: | RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA RECURSO |
| Sumário: | O disposto no art. 27º, n.ºs 1 e 2, do CPTA, na redacção anterior à que veio a ser introduzida pelo DL nº 214-G/2015, de 2/10, não é aplicável nos tribunais de 1ª instância, estando a sua aplicação reservada para os tribunais superiores. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22484 |
| Nº do Documento: | SA22017110801471 |
| Data de Entrada: | 03/17/2017 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A... LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |