Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01471/16
Data do Acordão:11/08/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
RECURSO
Sumário:O disposto no art. 27º, n.ºs 1 e 2, do CPTA, na redacção anterior à que veio a ser introduzida pelo DL nº 214-G/2015, de 2/10, não é aplicável nos tribunais de 1ª instância, estando a sua aplicação reservada para os tribunais superiores.
Nº Convencional:JSTA000P22484
Nº do Documento:SA22017110801471
Data de Entrada:03/17/2017
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A... LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: