Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0857/12 |
 | |
| Data do Acordão: | 09/13/2012 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
| |
| Sumário: | I - Saber se o ente público que lança um concurso e estabelece as características do serviço pretendido e as condições respectivas, pode validamente estabelecer uma cláusula que obriga os concorrentes a informar no procedimento todos os tarifários que gere para a prestação de serviços da mesma natureza, é uma questão que tem implicações com o regime geral da validade da introdução de cláusulas desta natureza nos contratos públicos à luz dos artigos 57.º n.º 1 - c) e 70.º n.º 2 - b) do CCP. II - A decisão em revista da referida questão apresenta interesse objectivo na aclaração do regime legal em causa, que é novo, de aplicação extremamente frequente e não foi ainda objecto de pronúncia do Supremo, que importa intervir no exercício da tarefa que lhe incumbe de contribuir para uma melhor aplicação do direito. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P14538 |
| Nº do Documento: | SA1201209130857 |
| Data de Entrada: | 07/26/2012 |
| Recorrente: | A......, SA E REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES |
| Recorrido 1: | B......, SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral