Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:035966
Data do Acordão:10/15/2002
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:LOTEAMENTO.
PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DO LITORAL ALENTEJANO.
ACTO LESIVO.
DECLARAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE.
RECORRIBILIDADE DO ACTO IMPUGNADO.
Sumário:É recorrível contenciosamente o despacho ministerial que à sombra do DL nº. 351/93, de 7/10, declara a incompatibilidade de certo Estudo Preliminar de Urbanização com o PROTALI (Dec. Reg. nº. 26/93, de 27/8), Estudo esse aprovado pela Câmara e ratificado ministerialmente ao abrigo do artº. 16º., nº. 1 e 18º. do DL nº. 400/84, de 31/12, mesmo quando à data daquele primeiro despacho o respectivo procedimento do loteamento tivesse já atingido o seu termo, no caso pelo indeferimento camarário do pedido de licenciamento do loteamento respectivo (artº. 21º. do DL nº. 400/84).
Nº Convencional:JSTA00058296
Nº do Documento:SAP20021015035966
Data de Entrada:02/03/1999
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA DO STA PROC35996 DE 1998/12/20.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB - LICENÇA LOTEAMENTO.
DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 351/93 DE 1993/10/07 ART1 N1 N3.
PROTALI APROVADO PELO DRGU 26/93 DE 1993/08/27.
DL 400/84 DE 1984/12/31 ART9 ART10 ART11 ART12 ART13 ART14 ART15 ART16 ART18 ART20 ART21.
Aditamento: