Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029411
Data do Acordão:01/14/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:TESOUREIRO DA FAZENDA PUBLICA
CONCURSO DE PROMOÇÃO
NOMEAÇÃO
EFICACIA
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
Sumário:I - A promoção de tesoureiro ajudante de 2 classe a
1 depende do concurso documental, como se infere do disposto nos arts. 46, 5, 47 do Dec-Lei n. 519-A1/79 de 29 de Dezembro e ainda do "Regulamento de Concursos de admissão e acesso para o pessoal dirigente e tecnico exactor dos Tesoureiros da Fazenda Publica", publicado no D.R. II Serie de 1 de Agosto de 1983.
II - A promoção de tesoureiro ajudante de 2 classe a
1 não se reporta ao termo do prazo de um ano, verificados que sejam os demais requisitos legais referidos no art. 36 n. 1 alinea b) do Dec-Lei n. 519-A1/79, mas a data da nomeação publicada no Diario da Republica.
Nº Convencional:JSTA00033662
Nº do Documento:SA119920114029411
Data de Entrada:04/23/1991
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SUBDIRGER DA DG DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 D.
DL 519-A1/79 DE 1979/12/29 ART5 ART28 N6 ART36 N1 B N4 ART46 ART47.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART54.
DL 171/82 DE 1982/05/10 ART9 N1.
DRGU 53/80 DE 1980/09/27 ART27 N2 A.
DRGU 42/83 DE 1983/05/20 ART114.
DL 248/85 DE 1985/07/15 ART14 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1971/10/26 IN BMJ N210 PAG90.