Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029985 |
| Data do Acordão: | 06/27/1996 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAMPLONA DE OLIVEIRA |
| Descritores: | LICENÇA DE CONSTRUÇÃO ENCARGO DE MAIS VALIASS TAXA URBANIZAÇÃO QUESTÃO FISCAL COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS |
| Sumário: | O acto que apenas condiciona a emissão de alvará ou licença de construção a encargos de urbanização não contém, em si, a criação ou liquidação de qualquer taxa ou imposto. |
| Nº Convencional: | JSTA00044583 |
| Nº do Documento: | SA119960627029985 |
| Data de Entrada: | 10/15/1991 |
| Recorrente: | PRES DA CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | RUAS , JOSE E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR URB. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART815 ART820 ART828 N3. ETAF84 ART51 N1 C. LPTA85 ART24. L 1/79 DE 1979/01/02 ART1 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC36943 DE 1995/10/17. AC STAPLENO PROC32307 DE 1996/05/07. AC STA PROC34575 DE 1994/11/03. |