Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029985
Data do Acordão:06/27/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAMPLONA DE OLIVEIRA
Descritores:LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
ENCARGO DE MAIS VALIASS
TAXA
URBANIZAÇÃO
QUESTÃO FISCAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:O acto que apenas condiciona a emissão de alvará ou licença de construção a encargos de urbanização não contém, em si, a criação ou liquidação de qualquer taxa ou imposto.
Nº Convencional:JSTA00044583
Nº do Documento:SA119960627029985
Data de Entrada:10/15/1991
Recorrente:PRES DA CM DE LISBOA
Recorrido 1:RUAS , JOSE E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:CADM40 ART815 ART820 ART828 N3.
ETAF84 ART51 N1 C.
LPTA85 ART24.
L 1/79 DE 1979/01/02 ART1 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC36943 DE 1995/10/17.
AC STAPLENO PROC32307 DE 1996/05/07.
AC STA PROC34575 DE 1994/11/03.