Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DELIBERAÇÃO
DISTRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES
MEMBRO DE JUNTA DE FREGUESIA
PERDA DE MANDATO
ILEGALIDADE GRAVE
II - Os vogais eleitos para o executivo da junta e a quem o presidente distribuiu funções causaram prejuizo serio ao interesse publico e aos interesses da freguesia ao recusarem-se repetidamente a assumir essas funções, inviabilizando o regular funcionamento do orgão executivo.
III - Os vogais que reivindicaram a sua nomeação para Secretario e Tesoureiro da Junta, arrogando-se essa qualidade, que legalmente não detinham, em varios actos, praticaram factos objectivamente graves perturbadores para o regular funcionamento do executivo.
IV - Esta actuação não pode deixar de constituir ilegalidade grave o que determina perda de mandato.*
