Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AQUISIÇÃO DE BENS.
ADJUDICAÇÃO
PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA.
PUBLICIDADE.
II - O n.º 1 do artigo 94.º do DL 197/99 permite ao júri até ao final do segundo terço do prazo para entregar propostas, densificar, concretizar ou desenvolver o critério de adjudicação indicado nos documentos base, mas sem inovar nem alterar.
II - O Júri do concurso público para adjudicação da prestação do serviço de planeamento, coordenação e fiscalização de uma empreitada de construção de edifício para o Instituto Português do Sangue que a título de "definir a ponderação a aplicar aos diferentes elementos que interfiram no critério de adjudicação" (art.º 94.º n.º 1 do DL 197/99, de 8/6) introduziu novos factores de avaliação da capacidade técnica dos concorrentes, arvorando-os em critérios de adjudicação, viola o artigo 55.º n.ºs 1, 2 e 3 do DL 197/99.
II - E viola igualmente os princípios da transparência e da publicidade do artigo 8.º do mesmo diploma os quais visam evitar que os concorrentes sejam surpreendidos depois da apresentação das propostas com a introdução de algum elemento relevante para a ponderação da respectiva valia que não tivesse sido anunciado nos documentos que servem de base ao procedimento e são inicialmente publicitados e disponibilizados.
