Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO DA CONTA
PRAZO
RECTIFICAÇÃO DE ACORDÃO
RECTIFICAÇÃO DA CONTA DE CUSTAS
5 dias apos a notificação, nos termos do artigo 153, do Codigo de Processo Civil.*
DL 562/71 DE 1971/12/17 ART5.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008611 |
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| Data do Acordão: | 10/26/1972 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
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| Descritores: | REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL RECLAMAÇÃO DA CONTA PRAZO RECTIFICAÇÃO DE ACORDÃO RECTIFICAÇÃO DA CONTA DE CUSTAS |
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| Sumário: | A reclamação para reforma de acordão quanto a custas tem de ser deduzida no prazo de 5 dias apos a notificação, nos termos do artigo 153, do Codigo de Processo Civil.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00016293 |
| Nº do Documento: | SA119721026008611 |
| Data de Entrada: | 01/28/1972 |
| Recorrente: | SOARES , ADELINO |
| Recorrido 1: | CM DE ALCANENA - HABITAÇÕES ECONOMICAS-FED DE CAIXAS DE PREVIDENCIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 05/28/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1139 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART153 ART666 ART669. DL 562/71 DE 1971/12/17 ART5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1962/02/23 IN BMJ N114 PAG421. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CODIGO CIVIL ANOTADO VV PAG130 PAG132. |
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Texto Integral