Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DELIBERAÇÃO
VOGAL
ACTO ADMINISTRATIVO
RATIFICAÇÃO CONFIRMATIVA
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024576 |
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| Data do Acordão: | 07/02/1987 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VARELA PINTO |
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| Descritores: | COMISSÃO INSTALADORA DELIBERAÇÃO VOGAL ACTO ADMINISTRATIVO RATIFICAÇÃO CONFIRMATIVA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | Interposto recurso contencioso de uma deliberação de Comissão Instaladora que ratificou despacho de um seu vogal que indeferira pedido formulado pelo recorrente, a tempestividade do recurso tem de ser apreciada em relação a data da notificação da deliberação impugnada e não a da notificação do despacho. |
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| Nº Convencional: | JSTA00022207 |
| Nº do Documento: | SA119870702024576 |
| Data de Entrada: | 12/23/1986 |
| Recorrente: | CASTRO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DE AVEIRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/16/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3586 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART28 N1 A. |
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Texto Integral