Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016183 |
| Data do Acordão: | 03/11/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | ADIDO FORA DO SERVIÇO PROFESSOR DO ENSINO PRIMARIO DISPONIBILIDADE PROGRESSÃO NORMAL NA CARREIRA FASES |
| Sumário: | Uma professora do ensino primario integrada no quadro geral de adidos, na situação de disponibilidade, com as prerrogativas inerentes ao exercicio das respectivas funções suspensas, e não podendo, portanto, obter progressão na sua carreira profissional, não pode tambem beneficiar do regime de fases previsto no Decreto-Lei n. 513-M1/79, de 27 de Dezembro. |
| Nº Convencional: | JSTA00006680 |
| Nº do Documento: | SA119820311016183 |
| Data de Entrada: | 06/15/1981 |
| Recorrente: | SEQUEIRA , MARIA |
| Recorrido 1: | DIRGER DE RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/04/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1250 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DE RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO DE 1981/01/05. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 290/75 DE 1975/06/14. DL 294/76 DE 1976/04/24 ART24 ART25 ART26 N2 A B C. DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 175/78 DE 1978/07/13 ART26. DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3. DL 74/78 DE 1978/04/18 ART1 ART9 ART11. L 56/78 DE 1978/07/27. DL 513-M1/79 DE 1979/12/27 ART13 ART15. |