Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
II – Não necessita de aclaração um trecho de um acórdão que não suscita qualquer dúvida de sentido.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 089/08 |
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| Data do Acordão: | 03/12/2008 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
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| Descritores: | PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO |
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| Sumário: | I – Não o viola o princípio do contraditório a não notificação ao recorrente da contra-alegação do recorrido. II – Não necessita de aclaração um trecho de um acórdão que não suscita qualquer dúvida de sentido. |
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| Nº Convencional: | JSTA0008898 |
| Nº do Documento: | SA120080312089 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral