Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018232
Data do Acordão:03/06/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
VICIO DE FORMA
FUNDAMENTAÇÃO INCONGRUENTE
EXCESSO DE PRONUNCIA
Sumário:E nula, por excesso de pronuncia, a sentença que conhece de vicio de forma, por fundamentação incongruente do acto recorrido, que não foi alegado.
Nº Convencional:JSTA00028757
Nº do Documento:SA119900306018232
Data de Entrada:12/03/1982
Recorrente:CM DE GONDOMAR
Recorrido 1:FERREIRA , ANIBAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1724
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART363 ART364.
CPC67 ART668 N1 D.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC19894 DE 1985/05/30.