Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036712 |
| Data do Acordão: | 03/05/1997 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
| Descritores: | MISSÃO NÃO DIPLOMÁTICA AO ESTRANGEIRO MOÇAMBIQUE MILITAR AJUDAS DE CUSTO |
| Sumário: | O pessoal militar integrante da missão militar portuguesa em Moçambique para execução do programa de formação das Forças Armadas de Defesa de Moçambique não tem direito a receber ajudas de custo idênticas ao brigadeiro do Exército que chefiava a referida missão. |
| Nº Convencional: | JSTA00046280 |
| Nº do Documento: | SAP19970305036712 |
| Data de Entrada: | 06/04/1996 |
| Recorrente: | FERRAZ , JOSE |
| Recorrido 1: | CEMGFA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1995/12/12. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | DESP MINDN E MINNE A-14/93-XII DE 1993/03/24 IN DR IIS 1993/04/03. DESP MINDN E MINNE DE 1993/07/16 IN DR IIS 1993/07/29. PORT 1021/91 DE 1991/10/07 N2. PORT 555/94 DE 1994/07/12 N2. DL 42211 DE 1959/05/14. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC36709 DE 1997/01/26. |