Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036712
Data do Acordão:03/05/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:MISSÃO NÃO DIPLOMÁTICA AO ESTRANGEIRO
MOÇAMBIQUE
MILITAR
AJUDAS DE CUSTO
Sumário:O pessoal militar integrante da missão militar portuguesa em Moçambique para execução do programa de formação das Forças Armadas de Defesa de Moçambique não tem direito a receber ajudas de custo idênticas ao brigadeiro do Exército que chefiava a referida missão.
Nº Convencional:JSTA00046280
Nº do Documento:SAP19970305036712
Data de Entrada:06/04/1996
Recorrente:FERRAZ , JOSE
Recorrido 1:CEMGFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1995/12/12.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DESP MINDN E MINNE A-14/93-XII DE 1993/03/24 IN DR IIS 1993/04/03.
DESP MINDN E MINNE DE 1993/07/16 IN DR IIS 1993/07/29.
PORT 1021/91 DE 1991/10/07 N2.
PORT 555/94 DE 1994/07/12 N2.
DL 42211 DE 1959/05/14.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC36709 DE 1997/01/26.