Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003489
Data do Acordão:01/21/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
JUROS COMPENSATORIOS
CULPA
MINISTERIO PUBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
RECURSO OBRIGATORIO
PARECER DESFAVORAVEL A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO
AMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:I - Ate 1-10-85 (data da entrada em vigor da Lei de Processo) havia recurso obrigatorio sempre que uma decisão judicial contrariasse posição assumida pelo Ministerio Publico (MP) das Contribuições e Impostos.
II - Porem, o recurso obrigatorio so abrange, das decisões, as partes que contrariem a mencionada posição.
III - Os juros a que se reporta o artigo 93 do
Codigo da Contribuição Industrial (CCI) não são devidos para alem de 15 de Setembro, desde que ao contribuinte não possa ser imputada culpa pela delonga da correcção da liquidação.
Nº Convencional:JSTA00011365
Nº do Documento:SA219870121003489
Data de Entrada:10/16/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PETROQUIMICA E GAS DE PORTUGAL EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/21/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART256.
DL 45006 DE 1963/04/27.
LOMP78.
CCI63 ART85 N2 A ART93 ART100 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA 2 SECÇÃO PROC3443 DE 1986/12/10.
AC STA 2 SECÇÃO PROC3518 DE 1986/12/10.
AC STA 2 SECÇÃO PROC3541 DE 1986/12/10.
AC STA IN AD N163 PAG1042.
AC STA 2 SECÇÃO PROC3609 DE 1986/04/16.
AC STA 2 SECÇÃO PROC2752 DE 1984/03/23.