Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CADUCIDADE E OBJECTO DO EMBARGO.
URGÊNCIA DA OBRA.
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
II – Cada obra de construção civil deve ser encarada de modo unitário, pelo que o embargo de uma obra sem licença e ainda em curso não carece de objecto por já estar concluída a fracção dos seus trabalhos que tornava o licenciamento exigível.
III – A hipotética urgência da obra embargada é independente da legalidade do acto que mandou embargá-la.
IV – Não ofendeu o disposto no art. 100º do CPA o despacho que, após ordenar o embargo de uma obra, logo acrescentou não haver lugar à audiência do interessado por causa do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do art. 103º do CPA.
