Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001562
Data do Acordão:05/21/1980
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:AMNISTIA
GOVERNO
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
Sumário:A decretação da amnistia pelo Governo e inconstitucional.
Nº Convencional:JSTA00009563
Nº do Documento:SA219800521001562
Data de Entrada:03/07/1980
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SANTOS , AUGUSTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/23/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:194
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR CONST - PODER POL.
Recusa Aplicação:DL 146/79 DE 1979/05/23 ART3.
Legislação Nacional:CONST76 ART164 F.
DL 146/79 DE 1979/05/23 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1513 DE 1980/03/19.
AC STA PROC1522 DE 1980/03/19.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 2ED PAG332.
MAGALHÃES E SILVA IN SC IUR 1977 PAG100.
G R LEITE IN REVISTA FORENSE ANO LI VC PAG177.