Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0123/22.5BALSB
Data do Acordão:03/02/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:CONDENAÇÃO À PRÁTICA DO ACTO DEVIDO
MOVIMENTO DE MAGISTRADOS
Sumário:O provimento de vagas no âmbito do movimento aberto pelo aviso n.º 10892-B/2022 tem de respeitar as regras legais previstas nos artigos 153.º e 157.º do EMP.
Nº Convencional:JSTA00071679
Nº do Documento:SA1202303020123/22
Data de Entrada:10/01/2022
Recorrente:AA
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:ACÇÃO ADMINISTRATIVA
Objecto:DELIBERAÇÕES DO CSMP
Decisão:CONCEDE PROVIMENTO
Área Temática 1:CONCURSO
Legislação Nacional:ARTIGOS 153.º e 157.º do EMP.
Aditamento: