Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALSIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA
REJEIÇÃO LIMINAR
II - A falsidade do título executivo constitui fundamento de oposição à execução fiscal apenas quando possa influir nos termos da execução - nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
III - A falsidade do título executivo traduz-se na falta de correspondência da atestação nele firmada em relação ao acto que esse título se destina a certificar.
IV - E, assim, a alegação de que, "violando o título executivo o pacto de jurisdição firmado voluntariamente pelas partes, é falso o título executivo", manifestamente, não integra o conceito de falsidade do título executivo.
V - A petição inicial de oposição à execução fiscal deve ser alvo de rejeição liminar, no caso de «não ter sido alegado algum dos fundamentos admitidos no n.º 1 do artigo 204.º», e, ou, de «ser manifesta a improcedência» - nos termos das alíneas b) e c) do n.º 1 do citado artigo 209.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
CPTRIB91 ART286.
CPCI63 ART176.
CCIV66 ART372.
LEBRE DE FREITAS A FALSIDADE NO DIREITO PROBATÓRIO PAG21-52 PAG212.
ALFREDO DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO.
