Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004024
Data do Acordão:04/17/1953
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:INQUERITO
DESPACHO MINISTERIAL
PARTICIPANTE
AMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO
CONVERSÃO DE INQUERITO EM PROCESSO DISCIPLINAR
JUNTA MEDICA
REGRESSO AO SERVIÇO EFECTIVO
Sumário:O recurso interposto pelo participante contra um despacho ministerial proferido no inquerito que ele provocou, e no qual se declararam infundadas as acusações, so poderia ter por efeito legal a conversão do inquerito em processo disciplinar.
Pretender que com aquele recurso se obtem uma junta medica para decidir que o recorrente, entregue aos cuidados da assistencia aos funcionarios civis tuberculosos, retome o serviço, ao contrario do determinado pelo seu medico assistente, e formular pedido que excede o ambito do mesmo recurso, o qual e determinado pelo conteudo do acto recorrido.
Nº Convencional:JSTA00027031
Nº do Documento:SA119530417004024
Recorrente:TEIXEIRA , VITOR
Recorrido 1:SSE DA ASSISTENCIA SOCIAL
Recorrido 2:ASSISTENCIA AOS FUNCIONARIOS CIVIS TUBERCULOSOS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIX
Ano da Publicação:1955
Página:24
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA ASSISTENCIA SOCIAL DE 1952/08/08.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:EDF43 ART61 PAR1 ART63.
DL 33549 DE 1944/02/23 ART4 PAR3.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1940/04/16 IN COL OF VII PAG135.
AC STA DE 1943/01/08 IN COL OF VIX PAG14.
AC STA DE 1943/05/07 IN COL OF VIX PAG324.
AC STA DE 1950/06/30 IN COL OF VXVI PAG432.
AC STA DE 1950/07/28 IN COL OF VXVI PAG531.