Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017511
Data do Acordão:12/09/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
PRAZO
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL
APLICAÇÃO RETROACTIVA
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO NO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:I - É também aplicável às transgressões e contra-ordenações fiscais o princípio da aplicação retroactiva do regime legal prescricional mais favorável ao infractor.
II - O processo de contra-ordenação fiscal regulado no RJIFNA90 - e agora no Código de Processo Tributário de 1991 - só se aplica a factos praticados a partir de 4 de Fevereiro de 1990, data da entrada em vigor daquele RJIFNA.*
Nº Convencional:JSTA00041922
Nº do Documento:SA219931209017511
Data de Entrada:10/20/1993
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:PAULO BATISTA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:1
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO STA.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPLEMENTAR. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO / CONTRA-ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:CONST89 ART29 N4.
CP82 ART119 ART120 N3.
CICOM63 ART88 ART96 ART102 ART107.
RJIFNA90 ART4 N2 ART32 N1 N2 N5.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 A.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2 ART3 ART8 ART11.
CPTRIB91 ART182.
DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART3 N1 ART5 N2.
DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1992/06/17 IN DR IIS 1992/09/12.
Referência a Pareceres:P PGR 265/78 IN DR IIS 1979/05/30.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO PAG350.
Aditamento: