Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024687
Data do Acordão:02/26/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
RESERVA AGRICOLA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
Sumário:I - São de dificil reparação os prejuizos que resultam da redução da actividade agricola e agro-pecuaria em predio rustico, que esta a ser explorado por uma U.C.P., pelo acto recorrido.
II - Não determina grave dano do interesse publico a suspensão da eficacia do referido acto.*
Nº Convencional:JSTA00028629
Nº do Documento:SA119870226024687
Data de Entrada:01/27/1987
Recorrente:UCP AGRICOLA MARGEM FORTE CRL
Recorrido 1:MINAGR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1067
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINAGR DE 1985/05/13.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B C.