Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018017 |
| Data do Acordão: | 06/23/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | FUNÇÃO PUBLICA PROCESSO DISCIPLINAR PRINCIPIO DO CONTRADITORIO NULIDADE INSUPRIVEL PROVA POSTERIOR A DEFESA |
| Sumário: | Em processo disciplinar, a produção de prova relevante posterior a defesa mas não facultada a contestação do arguido, integra-se no conceito de nulidade insuprivel do artigo 40, n. 1, do Estatuto Disciplinar, ao permitir uma punição fundada em elementos subtraidos ao contraditorio e as garantias de defesa do acusado. |
| Nº Convencional: | JSTA00004904 |
| Nº do Documento: | SA119830623018017 |
| Data de Entrada: | 10/26/1982 |
| Recorrente: | TAVARES , ANABELA |
| Recorrido 1: | REITOR DA UNIVERSIDADE TECNICA DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/16/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3176 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP REITOR DA UNIVERSIDADE TECNICA DE LISBOA DE 1982/06/22. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF79 ART16 ART40 ART62 N2 ART67 N1. D 18717 DE 1930/07/27 ART8 N6. DL 536/79 DE 1979/12/31 ART2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1981/04/09 IN AD N239 PAG1291. |