Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018017
Data do Acordão:06/23/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:FUNÇÃO PUBLICA
PROCESSO DISCIPLINAR
PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
NULIDADE INSUPRIVEL
PROVA POSTERIOR A DEFESA
Sumário:Em processo disciplinar, a produção de prova relevante posterior a defesa mas não facultada a contestação do arguido, integra-se no conceito de nulidade insuprivel do artigo 40, n. 1, do Estatuto Disciplinar, ao permitir uma punição fundada em elementos subtraidos ao contraditorio e as garantias de defesa do acusado.
Nº Convencional:JSTA00004904
Nº do Documento:SA119830623018017
Data de Entrada:10/26/1982
Recorrente:TAVARES , ANABELA
Recorrido 1:REITOR DA UNIVERSIDADE TECNICA DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3176
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP REITOR DA UNIVERSIDADE TECNICA DE LISBOA DE 1982/06/22.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF79 ART16 ART40 ART62 N2 ART67 N1.
D 18717 DE 1930/07/27 ART8 N6.
DL 536/79 DE 1979/12/31 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/04/09 IN AD N239 PAG1291.