Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0994/16 |
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| Data do Acordão: | 09/14/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL SUSPENSÃO DE EFICÁCIA |
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| Sumário: | Não é de admitir recurso de revista de acórdão do TCA Sul que não suspendeu a eficácia de um acto que intimou o proprietário a demolir um prédio – que sofreu um incêndio – por ter considerado preponderante o interesse público (segurança de quem circule nas imediações do prédio) face ao interesse do requerente que pretende manter o edifício tal como está para melhor e mais exacta avaliação do dano causado pelo incêndio. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P20901 |
| Nº do Documento: | SA1201609140994 |
| Data de Entrada: | 09/01/2016 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE LISBOA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral