Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013663
Data do Acordão:11/27/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COELHO DIAS
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
PRESCRIÇÃO
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
Sumário:I - Nos termos do artigo 176, do CPCI, a oposição só pode ter por fundamento algum dos indicados nas suas alíneas a) a g).
II - Ao contrário da prescrição, admitida na alínea d), a caducidade não consta do elenco dos fundamentos de oposição.
III - Porque a sua apreciação envolve a da legalidade da liquidação do tributo, também não encontra acolhimento na alínea g) daquele artigo 176.
IV - Assim, a caducidade não é fundamento de oposição à execução fiscal.
Nº Convencional:JSTA00033595
Nº do Documento:SA219911127013663
Data de Entrada:09/25/1991
Recorrente:MATOS , LAURINDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/10/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1406
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTALEGRE.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART4 N1.
CPCI63 ART145 PARÚNICO ART176 D G.
CPTRIB91 ART236 ART286 N1 D G.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1986/12/10 IN AD N308 PAG1113.
AC STA DE 1987/05/06 IN AD N312 PAG1571.
AC STA DE 1990/09/26 IN AD N354 PAG775.
Referência a Doutrina:RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO 1963 PAG199.
ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO PAG50 PAG498.