Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
EXECUÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO FAVORÁVEL
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO
II - É jurídica e materialmente impossível a execução de um acórdão que, perante a superveniência do conhecimento de um acto expresso de deferimento da pretensão do administrado - provimento numa categoria funcional imediatamente superior - acto esse proferido ainda antes da instauração de recurso contencioso de um pretenso acto tácito negativo, se limitou a julgar extinta a instância desse recurso por impossibilidade superveniente da lide.
III - Deve assim ser indeferido o pedido de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução formulado pelo interessado perante a inércia da Administração na efectivação dos imperativos contidos no acto favorável.
IV - Isto sem embargo de assistir ao administrado remédio processual tendente ao reconhecimento judicial dos seus direitos ou interesses, se realmente se lhe deparar uma situação de violação dos mesmos sob a forma de uma omissão do comportamento devido, reconhecimento, este sim, passível, em caso de necessidade, do subsequente procedimento executivo -
- conf. arts. 268 n. 5 da CRP e 69 da LPTA.
CPC67 ART287 E.
ETAF84 ART6.
LPTA85 ART69.
CONST89 ART268 N5.
