Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015235
Data do Acordão:02/09/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS
SOCIEDADE POR QUOTAS
GERENTE DE FACTO E DE DIREITO
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
Sumário:No regime anterior ao do actual Codigo do Imposto de Capitais os lucros das sociedades por quotas distribuidos aos seus socios so não estavam sujeitos aquele imposto quando estes cumulassem a gerencia de direito com a gerencia efectiva ou de facto.
Nº Convencional:JSTA00020010
Nº do Documento:SA219660209015235
Data de Entrada:03/23/1965
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ACESSORIOS DA COVILHÃ LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:7
Referência Publicação 1:AD N53 ANOV PAG53
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:D 8749 DE 1923/03/17 ART44 N2 ART47 B.
D 36494 DE 1947/09/05 ART8 ART10 B.
CICAP62 ART6 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1959/01/29 IN RLJ ANO92 PAG171.
AC STA DE 1960/06/01 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL ANO12 PAG66.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO87 PAG130.
MANUEL DE ANDRADE IN RLJ ANO83 PAG210.