Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017500
Data do Acordão:02/19/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ABILIO BORDALO
Descritores:CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
DESISTÊNCIA
CUSTAS JUDICIAIS
Sumário:I - Deduzida impugnação judicial contra acto tributário pode a impugnante desistir da mesma, através de termo no processo.
II - Tal desistência deve ser tributada em custas.
Nº Convencional:JSTA00048500
Nº do Documento:SA219970219017500
Data de Entrada:10/13/1993
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:AUTO SUECO (COIMBRA) LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART299 300 N1 660 N2.