| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 047047 |
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| Data do Acordão: | 03/21/2001 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GONÇALVES LOUREIRO |
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| Descritores: | ABONO PARA FALHAS.
COMPENSAÇÃO.
SUPLEMENTO DE PRODUTIVIDADE.
TESOUREIRO DA FAZENDA PÚBLICA.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE. |
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| Sumário: | I - O nº 3, do artigo 3º do D.L. 335/97, de 02.12, não viola o princípio da igualdade, consagrado nos artigos 13º e 59º, nº 1, al. a) da C.R.P. ao estatuir que o abono para falhas integra o de suplemento de produtividade a que se reporta o nº 1 do citado artigo.
II - O princípio da igualdade não importa a absoluta uniformidade de regimes jurídicos para todos os cidadãos, independentemente da situação em que se encontrem, desde que se trate de tutelar situações não coincidentes.
III - É diferente a situação funcional entre os tesoureiros das Tesourarias da Fazenda Pública e os demais funcionários da "Administração Fiscal", pelo que não existe assim uma desigualdade, inadmissível, arbitrária, que viole os limites externos da discricionaridade legislativa, não sendo inconstitucional o nº 3 do artigo 3º do D.L. 335/97, de 02.12. |
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| Nº Convencional: | JSTA00055627 |
| Nº do Documento: | SA120010321047047 |
| Data de Entrada: | 01/04/2001 |
| Recorrente: | QUADROS , FERNANDA |
| Recorrido 1: | MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SECÇÃO DO CA DO TCA DE 2000/11/06. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - DIR FUND. |
| Legislação Nacional: | CONST97 ART13 ART59 N1 A.
CPC96 ART713 N6.
LPTA85 ART102.
DL 335/97 DE 1997/12/01 ART3 N1 N3.
PORT 132/98 DE 1998/03/04 ART2 N1 C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC47048 DE 2001/02/22.; AC TC 1007/96 IN DR IIS 1996/12/12.; AC TC 188/90 IN DR IIS 1990/09/12.; AC TC 37/2001 PROC539/2000 DE 2001/01/31 IN DR IIS 2001/03/09. |
| Referência a Doutrina: | MARIA DA GLÓRIA PINTO IN BMJ N358 PAG44. |
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