Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003985
Data do Acordão:12/10/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
Sumário:E de indeferir liminarmente por manifesta improcedencia o requerimento de oposição a execução fiscal, no qual se não indique qualquer facto susceptivel de enquadramento numa das alineas do art. 176 do CPCI.
Nº Convencional:JSTA00005996
Nº do Documento:SA219861210003985
Data de Entrada:05/21/1986
Recorrente:SILVA , JOSE
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1421
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 2J PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART176 A G.